A caução de arrendamento no Luxemburgo

A caução não pode ultrapassar 2 meses de renda. É a regra desde a reforma da lei do arrendamento habitacional (lei de 23 de julho de 2024), em vigor desde 1 de agosto de 2024: antes, podia chegar a 3 meses.

O contrato de arrendamento tem de ser feito por escrito, sob pena de nulidade.

A lei prevê várias formas:

• uma garantia bancária, com o dinheiro bloqueado numa conta especial;
• uma transferência direta para a conta do proprietário;
• uma garantia prestada pelo Estado (ver abaixo);
• um seguro de garantia de arrendamento, com o acordo do proprietário;
• dinheiro em numerário, apenas se for a sua escolha: o proprietário não o pode impor.

Se a vistoria de saída corresponder à de entrada (exceto o desgaste normal) e estiver tudo pago, a caução é devolvida em duas fases:

• metade no prazo máximo de um mês após a entrega das chaves, em mão ou por carta registada;
• o restante, o mais tardar no mês seguinte à receção das contas de encargos ou à aprovação definitiva das contas anuais do prédio.

Sim, se a vistoria de saída não corresponder à de entrada ou se contestar a devolução. Pode então reter os montantes ainda em dívida e os que poderá ter de pagar em seu lugar, desde que os justifique com documentos no prazo de um mês.

Envie ao proprietário uma interpelação por carta registada com aviso de receção. Se mesmo assim a caução não for devolvida dentro do prazo, a parte não devolvida é acrescida de 10% da renda mensal por cada mês de atraso iniciado. Este acréscimo não se aplica se o atraso for da sua responsabilidade.

Se o proprietário continuar sem pagar, pode recorrer ao juiz de paz competente em matéria de arrendamento.

Sim. O Ministério da Habitação pode prestar a garantia que o seu proprietário pede. Em contrapartida, poupa o valor ao longo de 3 anos, através de uma ordem permanente de 1/36 da garantia, para uma conta bloqueada num banco aprovado.

As principais condições:

• ser maior de idade, ter direito de residência de mais de 3 meses no Luxemburgo e estar inscrito no registo nacional;
• ter um rendimento regular há pelo menos 3 meses e ficar abaixo do limite de rendimento fixado pela lei de 7 de agosto de 2023;
• arrendar no mercado privado no Luxemburgo, como residência principal, e não aos seus pais ou filhos nem a um organismo público;
• uma renda sem encargos que não ultrapasse 50% do rendimento do agregado familiar, e uma caução de no máximo 2 meses de renda sem encargos.

Preencha o pedido de ajuda ao financiamento de uma garantia de arrendamento, online ou em PDF, e envie-o com os documentos para o Guichet unique des aides au logement (11, rue de Hollerich, L-1741 Luxemburgo, tel. 80 02 10 10). Antes de assinar um contrato, pode pedir um certificado que indica a renda e a caução máximas para si; é válido durante 3 meses.

Esta ajuda é acumulável com o subsídio de renda (subvention de loyer).

Se intervier uma agência imobiliária ou outro intermediário, os seus honorários e comissões são divididos em partes iguais entre o proprietário e o inquilino.